Em 01/11/2021 foi editada a Portaria n° 620 pelo Ministério do Trabalho e Previdência (MTPS) que, dentre outros pontos, definia no parágrafo 2° do seu art. 1°, que se considera discriminatória a exigência pelo empregador de cartão de vacina dos seus empregados, assim como a dispensa por justa causa para...
